REGULAMENTO PORTAL SOLAR
TERMOS DE USO
PORTAL SOLAR EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA, inscrita no CNPJ/ME sob o nº 32.905.494/0001-40 e PORTAL SOLAR S.A., inscrita no CNPJ/ME sob o nº 18.947.568/0001-80, pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis pela operação do “Portal Solar”, plataforma de soluções para a geração de energia solar (“Soluções”).
Por intermédio destes Termos e Condições Gerais de Uso (“Termos”), o Portal Solar apresenta aos usuários (“Usuários”) as condições essenciais para realização dos serviços de intermediação de Soluções oferecidas na plataforma e no aplicativo de propriedade do Portal Solar (“Plataforma” e “Aplicativo”, respectivamente).
Ao fazer uso de quaisquer formas de indicação das Soluções oferecidas na Plataforma de propriedade do Portal Solar, os Usuários aceitam e se submetem às condições destes Termos e às Políticas de Privacidade, bem como a todos os documentos anexos a estes.
1. Objeto
1.1. Os serviços, objeto dos presentes Termos, consistem em:
1.1.1. Permitir aos usuários cadastrados (“Usuários”) que indiquem as Soluções do Portal Solar para aquisição por terceiros interessados (“Indicação”);
1.1.2. Remunerar estes usuários como contrapartida pela Indicação, na forma de promessa de pagamento nos termos dos Arts. 854 e subsequentes do Código Civil, de acordo com as definições abaixo;
1.2. O Portal Solar possibilita que os Usuários cadastrados indiquem, autonomamente e por mero apontamento, por meio de aplicativo de sua propriedade (“Aplicativo”), as Soluções do Portal Solar para contratação ou compra por terceiros interessados. Os Usuários deverão cadastrar os terceiros interessados por meio do formulário disponibilizado e de propriedade do Portal Solar no Aplicativo e ou na Plataforma. Posteriormente, as indicações serão avaliadas e validadas pelo Portal Solar.
1.3. Ao se cadastrar, o Usuário que se valer da hipótese de indicação descrita no item 1.2. poderá indicar as Soluções disponibilizadas na Plataforma ou no Aplicativo disponíveis para a região do Indicado, declarando, para tanto, ter lido, compreendido e aceitado os Termos.
2. Capacidade para cadastrar-se
2.1. Os serviços de indicação estão disponíveis para pessoas físicas regularmente inscritas no cadastro de contribuintes federal que tenham capacidade legal e para pessoas jurídicas regularmente constituídas nos termos da legislação brasileira.
2.1.1. As pessoas físicas que não tenham capacidade legal, inclusive menores de idade ou pessoas que tenham sido inabilitadas em quaisquer das plataformas do Portal Solar, temporária ou definitivamente, não poderão utilizar os serviços de Indicação do Portal Solar. Ficam, desde já, os Usuários advertidos das sanções legais cominadas no Código Civil.
2.2. É vedada a criação de mais de um cadastro por Usuário. Em caso de multiplicidade de cadastros elaborados por um só Usuário, o Portal Solar reserva-se o direito de a seu exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência dos ou comunicação aos Usuários, inabilitar todos os cadastros existentes e impedir eventuais cadastros futuros vinculados a estes.
2.2.1. Somente será permitida a vinculação de um cadastro a um telefone e a um e-mail, não podendo haver duplicidade de dados em nenhum caso.
3. Cadastro
3.1. É necessário o preenchimento completo de todos os dados pessoais ou dados da pessoa jurídica exigidos pelo Aplicativo, Plataforma ou Portal Solar no momento do cadastramento, para que o Usuário esteja habilitado a indicar.
3.2. É de exclusiva responsabilidade dos Usuários fornecer, atualizar e garantir a veracidade dos dados cadastrais, não cabendo o Portal Solar qualquer tipo de responsabilidade civil e criminal resultante de dados inverídicos, incorretos ou incompletos fornecidos pelos Usuários.
3.3. O Portal Solar reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para identificar seus Usuários, bem como de solicitar dados adicionais e documentos que estime serem pertinentes a fim de conferir os dados informados.
3.4. Caso o Portal Solar considere um cadastro ou as informações nele contidas suspeito de conter dados errôneos ou inverídicos, reservam-se o direito de suspender, temporária ou definitivamente, o Usuário responsável pelo cadastramento, assim como impedir e bloquear qualquer Indicação e cancelar Indicações já indicados por este, sem prejuízo de outras medidas que entenda necessárias e oportunas. No caso de aplicação de quaisquer destas sanções, não assistirá aos Usuários direito a qualquer tipo de indenização ou ressarcimento por perdas e danos, lucros cessantes ou danos morais.
3.5. O Usuário acessará sua conta por meio da inserção de seu login e senha, nos termos do Aplicativo ou da Plataforma. Ao efetuar o acesso (login) por esse sistema o Usuário atesta que leu e está de acordo com os Termos de Uso e demais normas aplicáveis. Dessa forma, o Usuário compromete-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.
3.6. O Usuário compromete-se a notificar o Portal Solar imediatamente, por meio dos canais de contato, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta. O Usuário será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso só será possível mediante a utilização de sistema de verificação que é exclusivo para sua conta.
3.7. Em nenhuma hipótese será permitida a duplicação, cessão, a venda, o aluguel ou outra forma de transferência da conta. Não se permitirá, ainda, a criação de novos cadastros por pessoas ou empresas cujos cadastros originais tenham sido cancelados por infrações às políticas do programa de indicação do Portal Solar.
3.9. O Portal Solar pode, unilateralmente e a seu exclusivo critério, recusar qualquer solicitação de cadastro e de cancelar o cadastro dos Usuários previamente aceitos.
4. Como Realizar uma Indicação
4.1. Os Usuários poderão indicar todas as Soluções da loja on-line do Portal Solar https://www.portalsolar.com.br/loja.
4.2. As Indicações deverão ser realizadas pelo Aplicativo e poderão ser acompanhadas em cada uma de suas fases na aba “Clientes”.
4.2.1. As Indicações serão avaliadas e validadas pela equipe do Portal Solar a fim de verificarem se o local em que o terceiro interessado pretende usufruir das Soluções possui as condições técnicas necessárias para o seu funcionamento.
4.2.2. Caso o local indicado pelo terceiro interessado não apresente as condições necessárias para instalação e funcionamento da Solução, o Portal Solar não validará a Indicação e o Usuário não será remunerado.
4.2.3. O Usuário não poderá se apresentar aos indicados como representante, funcionário, empregado, contratado, representante comercial, intermediador, parceiro ou outra situação que demonstre qualquer vinculação com o Portal Solar, exceto mediante prévia e expressa autorização pelo Portal Solar
4.3. O Usuário cadastrado aceita e entende que nem toda Indicação será remunerada, sendo remuneradas apenas aquelas cujas características estejam de acordo com as exigências do Portal Solar e que os terceiros interessados efetivamente contratem ou comprem as Soluções indicadas nos termos e condições estabelecidos pelo Portal Solar.
4.4. Dessa forma, o Usuário não tem direito a qualquer valor em razão da mera Indicação, sendo a Indicação apenas uma expectativa de contrapartida não vinculante e dependente das outras etapas descritas acima.
4.5. O Usuário aceita também que sua Indicação poderá ser justificadamente descartada durante o processo de avaliação da Indicação, não gerando assim qualquer direito a um valor em razão da Indicação.
4.6. As Indicações terão validade de 01 (um) ano, contado a partir da data de indicação da Solução e cadastro do terceiro interessado no Aplicativo. Após esse período, e caso o terceiro interessado não contrate ou compre as Soluções do Portal Solar, não será devido nenhum valor ao Usuário cadastrado, por qualquer motivo.
5. Remuneração por Indicação
5.1. Os Usuários cadastrados que indicarem Soluções e que estas sejam efetivamente contratadas ou compradas pelos terceiros interessados estarão sujeitos a recompensa nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.2. Os valores de recompensa pelas Indicações das Soluções estão disponíveis por meio deste link: https://www.portalsolar.com.br/afiliados-perguntas-frequentes. Esses valores são calculados sobre o valor do equipamento vendido. Para esse cálculo não serão considerados os valores de frete, de instalação dos equipamentos ou visita técnica.
5.3. As recompensas pelas Indicações bem-sucedidas nos termos do item 5.1., poderão ter valores distintos a depender do Usuário. Caso existam recompensas distintas, suas descrições e demais informações estarão descritas na campanha específica de cada recompensa e no link disponibilizado com as remunerações devidas pelo Portal Solar.
5.4. O Portal Solar poderá realizar campanhas, aumentar ou diminuir os valores das recompensas unilateralmente. Essa alteração poderá ser geral para todos os Usuários cadastrados e Soluções ou para apenas uma parte destes, não havendo qualquer necessidade de igualar as recompensas de diferentes regiões, valores de locação ou qualquer outra diferenciação entre eles.
5.5. Os valores serão pagos aos Usuários cadastrados, nos termos e condições dispostos neste Termo.
5.6. Os valores devidos ao Usuário serão depositados na conta corrente ou poupança de titularidade do Usuário e indicada por este no momento de cadastro no Portal Solar. O Usuário poderá modificar a conta corrente indicada por meio de envio de solicitação de alteração ao e-mail: financeiro@portalsolar.com.br. O Portal Solar reserva-se o direito de utilizar todos os meios válidos e possíveis para verificar a veracidade e validade da conta corrente indicada pelo Usuário.
5.6.1. No caso de Usuários pessoas jurídicas, o Portal Solar solicitará o envio de Nota Fiscal antes da realização do pagamento das recompensas. O Portal Solar enviará e-mail com instruções para emissão da Nota Fiscal assim que o Usuário solicitar o saque dos valores que estiverem disponíveis em sua conta no Aplicativo.
5.6.2. O Usuário pessoa jurídica deverá ter conta jurídica para que o Portal Solar realize o depósito dos valores devidos. No caso de dúvidas sobre abertura de conta jurídica e demais aspectos jurídicos ou contábeis que envolvam a constituição ou manutenção de pessoa jurídica, o Portal Solar recomenda que o Usuário consulte um contador de confiança.
5.7. O Usuário poderá solicitar o saque dos valores depositados em sua conta corrente 35 (trinta e cinco) dias depois do cliente indicado realizar o pagamento ao Portal Solar (“Prazo Mínimo para Saque”). Para realizar o saque, o Usuário que for constituído como uma pessoa jurídica deverá emitir nota fiscal contra o Portal Solar e o Usuário pessoa física deverá assinar recibo, emitido pelo Portal Solar, comprovando o recebimento do pagamento realizado pelo Portal Solar.
5.7.1. O Usuário está ciente que os valores depositados em sua conta bancária poderão levar até 05 (cinco) dias úteis para estarem disponíveis, contados da data em que o Usuário efetuou a solicitação do saque. Além disso, o Usuário está ciente que a data de pagamento também depende da entrega ao Portal Solar da documentação necessária.
5.7.2. Ao efetuar o depósito, o Portal Solar encaminha ao Usuário um recibo que comprova a transação realizada, o qual estarão dispostas as seguintes informações: nome completo do Usuário, endereço, valor do saque, dados bancários, descrição do serviço prestado e, se aplicável, o número do Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). O Usuário tem o dever de confirmar ao Portal Solar todas as informações prestadas no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados do recebimento do recibo.
5.7.3. Para fins de esclarecimento, entende-se como pagamento ao Portal Solar, uma das seguintes hipóteses: (i) recebimento pelo Portal Solar do depósito inicial do cliente interessado indicado pelo Usuário; (ii) o pagamento do agente financeiro ao Portal Solar correspondente à Indicação; (iii) aprovação do valor cabível no cartão de crédito do cliente interessado da respectiva Indicação do Usuário; ou (iv) compensação do boleto pago pelo cliente interessado da Indicação correspondente.
5.7.4. Para cada saque realizado pelo Usuário será deduzida a taxa de R$ 10,00 (dez) reais do valor total disponível (“Taxa de Saque”).
5.7.5. O Usuário que optar por realizar o saque, deverá realizar a retirada de todo o valor disponível em sua conta.
5.8 O Usuário está ciente e concorda que somente receberá a remuneração pelas Indicações realizadas mediante apresentação de nota fiscal de promoção de vendas, representação comercial, marketing direto ou assinatura de recibo emitido pelo Portal Solar. São de única e exclusiva responsabilidade do Usuário o cumprimento das obrigações legais para viabilizar a emissão de nota fiscal e assinatura de recibo, assim como todos e quaisquer valores referentes a sua inscrição ou manutenção perante os órgãos administrativos responsáveis.
5.9. A não aceitação, pelo Usuário, das condições de recebimento nos termos descritos acima será considerado uma renúncia expressa ao direito de receber qualquer valor do Portal Solar.
5.10 As obrigações tributárias oriundas do pagamento da promessa de recompensa porventura existentes serão integralmente suportadas pelo Usuário.
6. Indicações Proibidas
6.1. É terminantemente proibida a Indicação de Soluções contra a vontade do terceiro interessado.
6.2. Os Usuários que violarem essa regra serão unilateralmente excluídos da Plataforma ou do Aplicativo, suas Indicações serão canceladas e poderão ser responsabilizados judicialmente por qualquer dano causado ao Portal Solar ou a terceiros.
6.3. Qualquer terceiro que se sentir ofendido por qualquer Indicação no Aplicativo poderá requisitar ao Portal Solar que exclua aquela Indicação de sua Plataforma ou Aplicativo por meio dos canais de atendimento.
6.4 O Portal Solar poderá excluir qualquer Usuário de sua Plataforma ou Aplicativo, invalidar suas indicações e reter os pagamentos eventualmente devidos, caso o Usuário esteja violando os direitos de terceiros, tenha obtido as indicações de forma fraudulenta ou atuado ilegalmente para obter o consentimento dos indicados. Não será devido nenhum tipo de explicação, justificativa ou ressarcimento ao Usuário que tenha sido excluído desta forma.
7. Obrigações Tributárias dos Usuários
7.1. O Portal Solar não se responsabiliza pelas obrigações tributárias que recaiam sobre os valores pagos aos Usuários, sendo estes os únicos responsáveis pelo recolhimento dos tributos devidos.
8. Práticas Vedadas
8.1. É proibido aos Usuários realizar a mesma Indicação de forma repetida dentro do período de 01 (um) ano mencionado no item 4.6., mas poderá fazê-lo novamente uma vez ultrapassado este prazo. O Portal Solar se reserva o direito de excluir Indicações repetidas, assim como suspender ou excluir o cadastro do Usuário responsável pela duplicidade.
8.2. Os Usuários não poderão: (i) Obter, guardar, divulgar, comercializar e/ou utilizar dados pessoais sobre outros Usuários ou terceiros interessados com os quais tenha tido contato para fins comerciais ou ilícitos, salvo com sua expressa autorização; (ii) Usar meios automáticos, incluindo spiders, robôs, crawlers, ferramentas de captação de dados ou similares para baixar dados do site (exceto ferramentas de busca na Internet e arquivos públicos não comerciais); e (iii) Burlar, ou tentar burlar, de qualquer forma que seja, o sistema, mecanismo, Plataforma e/ou Aplicativo do Portal Solar ou de terceiros.
8.3. O Usuário entende que o uso de qualquer uma das práticas descritas no item 8.2. poderá ter efeitos cíveis e criminais contra o Usuário e que o Portal Solar se reserva o direito de colaborar espontaneamente com qualquer autoridade administrativa ou judiciária a fim de coibir tais condutas.
9. Violação no Sistema ou da Base de Dados
9.1. É vedada a utilização de dispositivo, software ou outro recurso que possa interferir nas atividades e nas operações de Plataforma e Aplicativo, bem como nos anúncios, nas descrições, nas contas ou em seus bancos de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e as proibições estipuladas nestes Termos tornará o responsável passível de sofrer os efeitos das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável por indenizar o Portal Solar ou seus Usuários por eventuais danos causados.
10. Sanções
10.1. Sem prejuízo de outras medidas, o Portal Solar poderá, em exclusivo critério e sem necessidade de prévia anuência ou comunicação aos Usuários, advertir, suspender ou cancelar, temporária ou permanentemente, o cadastro ou os anúncios do Usuário a qualquer tempo, iniciando as ações legais cabíveis e suspendendo a prestação de seus serviços, se: (i) o Usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e as demais políticas do Portal Solar; (ii) descumprir com seus deveres de Usuário; (iii) praticar atos delituosos ou criminais; (iv) não puder ser verificada a identidade do Usuário, qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta ou se as informações prestadas levarem a crer que o cadastro seja falso ou de pessoa diversa; (v) o Portal Solar entender que as indicações ou qualquer outra atitude do Usuário tenham causado algum dano a terceiros.
10.2. Nos casos de suspensão, temporária ou permanente, do cadastro do Usuário, todas as Indicações ativas ou realizadas serão automaticamente canceladas.
11. Responsabilidades
11.1. O Portal Solar não se responsabiliza por vícios ou defeitos técnicos e/ou operacionais oriundos do seu sistema ou de terceiros.
11.2. O Portal Solar não será responsável por ressarcir seus Usuários por quaisquer gastos com ligações telefônicas, pacotes de dados, SMS, mensagens, e-mails, correspondência ou qualquer outro valor despendido pelo Usuário em razão de contato com o Portal Solar, terceiros interessados ou quaisquer outros Usuário, por qualquer motivo que o seja.
11.3. Caso um ou mais Usuários ou algum terceiro inicie qualquer tipo de reclamação ou ação legal contra outro ou outros Usuários, todos e cada um dos Usuários envolvidos nas reclamações ou ações eximem de toda responsabilidade o Portal Solar e seus diretores, gerentes, empregados, agentes, operários, representantes e procuradores.
11.4. O Portal Solar se reserva o direito de auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial ou órgão governamental, podendo enviar informações cadastrais ou negociais de seus Usuários, quando considerar que seu auxílio ou cooperação sejam necessários para proteger seus Usuários, funcionários, colaboradores, administradores, sócios ou qualquer pessoa que possa ser prejudicada pela ação ou omissão combatida.
12. Alcance dos Serviços
12.1. Estes Termos não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, de franquia ou relação de trabalho entre o Portal Solar e o Usuário. O Usuário manifesta ciência de que a Portal Solar não é parte de nenhuma transação realizada entre Usuários, nem possui controle algum sobre a qualidade, a segurança ou a legalidade dos serviços anunciados pelos Usuários, sobre a veracidade ou a exatidão dos anúncios elaborados pelos Usuários, e sobre a capacidade dos Usuários para negociar.
12.2. O Portal Solar não pode assegurar o êxito de qualquer Indicação realizada pelos Usuários. O Portal Solar não garante a veracidade da publicação de terceiros que apareça em sua Plataforma ou Aplicativo e não será responsável pela correspondência ou por contatos que o Usuário realize com terceiros.
12.3. A indicação de Soluções somente poderá ocorrer de acordo com as condições específicas deste Termo.
12.4. A possibilidade de remuneração por meio das opções de indicação descritas nesse Termo são mera liberalidade do Portal Solar, que se reserva o direito de desabilitar a função, a qualquer momento, sem que isto resulte em qualquer responsabilidade por perdas e danos.
12.5. O Usuário não é e não se apresentará como representante comercial ou parceiro do Portal Solar, tampouco lhe é permitido negociar em nome do Portal Solar.
13. Problemas Decorrentes do Uso do Sistema
13.1. O Portal Solar não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo Usuário em razão de falhas em sua conexão com a internet, com o seu provedor, no sistema, com o sistema de SMS, com a linha telefônica ou no servidor utilizados pelo Usuário, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior.
13.2. O Portal Solar também não será responsável por qualquer vírus, trojan, malware, spyware ou qualquer software que possa danificar, alterar as configurações ou infiltrar o equipamento do Usuário em decorrência do acesso, da utilização ou da navegação na internet, ou como consequência da transferência de dados, informações, arquivos, imagens, textos ou áudios.
14. Propriedade Intelectual e links
14.1. O uso comercial do Portal Solar como marca, nome empresarial ou nome de domínio, bem como os logos, marcas, insígnias, conteúdo das telas relativas aos serviços da Plataforma e do Aplicativo e o conjunto de programas, bancos de dados, redes e arquivos que permitem que o Usuário acesse e use sua conta, são propriedade do Portal Solar e estão protegidos pelas leis e pelos tratados internacionais de direito autoral, de marcas, de patentes, de modelos e de desenhos industriais. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos são proibidos, salvo com autorização expressa do Portal Solar.
15.Política de Privacidade
15.1. Os presentes Termos estão sujeitos às disposições e às condições relacionadas à privacidade indicadas na Política de Privacidade do Portal Solar, a qual poderá ser acessada pelo link a seguir: https://www.portalsolar.com.br.
16. Indenização
16.1. O Usuário indenizará o Portal Solar, suas filiais, empresas controladas, controladores diretos ou indiretos, diretores, administradores, colaboradores, representantes e empregados, inclusive quanto a honorários advocatícios, por qualquer demanda promovida por outros Usuários ou terceiros, decorrentes das atividades do primeiro na Plataforma, de quaisquer descumprimentos, por aquele, dos Termos, da Política de Privacidade e das demais políticas do Portal Solar ou, ainda, de qualquer violação, pelo Usuário, de lei ou de direitos de terceiros.
17. Modificações dos Termos e Condições Gerais
17.1. O Portal Solar poderá alterar, a qualquer tempo e a seu único e exclusivo critério, estes Termos. Os novos Termos entrarão em vigor 10 (dez) dias depois de publicados na Plataforma. No prazo supra informado, o Usuário deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário continue a usar os serviços do Portal Solar, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
18. Legislação Aplicável e Foro de eleição
18.1. Todos os itens destes Termos são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo.
Atualização: 10 de junho de 2020
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PORTAL SOLAR EQUIPAMENTOS SOLARES LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 32.905.494/0001-40 e PORTAL SOLAR S.A., inscrita no CNPJ/MF sob o nº 18.947.568/0001-80, pessoas jurídicas de direito privado, responsáveis pela operação do “Portal Solar”, plataforma de soluções para a geração de energia (“Soluções”), permite que os usuários cadastrados (“Usuários”) indiquem as Soluções do Portal Solar para aquisição por terceiros interessados (“Indicação”).
As Soluções são disponibilizadas por intermédio da plataforma e aplicativo de titularidade do Portal Solar (“Plataforma” e “Aplicativo”, respectivamente). Por meio desta Política de Privacidade (“Política”), o Portal Solar apresenta as informações essenciais sobre a forma que os seus dados serão utilizados e tratados.
A coleta, o uso e o compartilhamento dos dados pessoais dos Usuários do Portal Solar ficarão sujeitos a esta Política de Privacidade e suas atualizações. Ao acessar o site ou aplicativo, o Usuário deverá ler a presente Política, manifestando sua concordância com relação às suas disposições, por meio da seleção do botão descrito “Sim – eu confirmo” disponibilizado para tanto. Por meio de tal ato, o Usuário demonstra sua aceitação livre, expressa e informada, sem quaisquer reservas, acerca de todo o conteúdo deste documento
Caso você queira entrar em contato com o Portal Solar, basta enviar um e-mail para: afiliados@portalsolar.com.br
1. Coleta, Utilização e Guarda Dos Dados Coletados
Objetivo desta Política de Privacidade: O Portal Solar toma as medidas que estão ao seu alcance para proteger a privacidade do Usuário e do terceiro interessado que for indicado e cadastrado no Aplicativo (“Indicado”), em atendimento à legislação em vigor. Esta Política de Privacidade detalha a forma que o Portal Solar realiza a coleta, guarda, utilização, compartilhamento e divulgação dos dados pessoais dos Usuários e dos Indicados, bem como aponta claramente as medidas tomadas para assegurar a proteção dos dados coletados.
Inserção dos dados dos Indicados: O Usuário se compromete a somente inserir os dados e informações pessoais dos Indicados no Aplicativo ou na Plataforma, depois do Indicado fornecer o seu consentimento para tanto.
Momento de coleta dos dados: Os dados são coletados quando inseridos voluntariamente pelo Usuário na Plataforma ou Aplicativo.
Informações dos Usuários (pessoas físicas) que são coletadas pelo Portal Solar:
a) Nome;
b) CPF;
c) Data de nascimento;
d) Endereço de e-mail;
e) Telefone para contato;
f) Endereço completo;
g) Dados bancários;
h) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas;
i) Links e botões clicados; e
j) Dados e informações das transações comerciais realizadas pelos Usuários na Plataforma e/ou no Aplicativo.
Informações dos Usuários (pessoas jurídicas) que são coletadas pelo Portal Solar:
a) Nome fantasia;
b) CNPJ;
c) Razão social;
d) Dados do responsável legal: nome, endereço de e-mail, CPF e data de nascimento;
e) Telefone para contato;
f) Endereço completo;
g) Dados bancários;
h) Páginas da Web/sessões do aplicativo visitadas;
i) Links e botões clicados;
j) Dados e informações das transações comerciais realizadas pelos Usuários na Plataforma e/ou no Aplicativo;
k) Informação se é uma empresa instaladora de painéis solares devidamente cadastrada na Plataforma do Portal Solar.
Informações dos Indicados que são coletadas pelo Portal Solar:
a) Nome
b) CPF/CNPJ;
c) Razão social e nome fantasia (quando aplicável);
d) Endereço de e-mail;
e) Telefone para contato;
f) Endereço completo;
g) Consumo mensal de energia em reais;
h) Distribuidora de energia atual;
i) Preço do gerador estimado;
j) Potência do gerador calculado;
k) Quantidade de painéis a serem instalados;
l) Estimativa de produção mensal de energia;
m) Estimativa de economia anual com conta de luz.
Responsabilidade do Portal Solar pelas informações prestadas: O Portal Solar não é responsável pela veracidade ou falta dela nas informações prestadas pelo Usuário ou pelo Indicado, bem como pela sua desatualização. É de responsabilidade do Usuário e do Indicado prestá-las com exatidão ou atualizá-las. É de responsabilidade do Usuário cadastrar os dados informados pelo Indicado no Aplicativo.
Passo a passo da coleta de dados: Para disponibilização das Indicações, as informações e dados dos Usuários e dos Indicados são capturados no Aplicativo ou na Plataforma logo que essas são inseridos pelo Usuário. Depois são enviados para a base do Portal Solar de forma segura e através de interface de programação de aplicações.
Finalidades da coleta de dados dos Usuários: Os dados dos Usuários também serão utilizados para as seguintes finalidades:
a) Identificá-los adequadamente na Plataforma e/ou no Aplicativo;
b) Prestar os serviços e cumprir as obrigações decorrentes dos serviços do Portal Solar;
c) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas para atendimento aos direitos dos Usuários;
d) Manter os cadastros dos Usuários atualizados para fins de contato do Portal Solar por telefone, aplicativos de comunicação instantânea, correio eletrônico, SMS, mala direta ou por outros meios de comunicação;
e) Promover o Portal Solar para informar o Usuário sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção deste relacionamento. Tais comunicações são realizadas por meio de ferramentas automáticas de envio de mensagens;
f) Resguardar o Portal Solar dos direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma e do Aplicativo, conforme disposições da legislação brasileira;
g) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
h) Disponibilizar ferramentas para que o Usuário cancele o recebimento das comunicações e mensagens do Portal Solar;
i) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas;
j) Compartilhar os dados coletados com os parceiros do Portal Solar para manutenção e aprimoramento da Plataforma e do Aplicativo dos serviços do Portal Solar;
k) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos Usuários; e
l) Compartilhar os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.
Finalidade da coleta de dados dos Indicados: Os dados dos Indicados são utilizados para as seguintes finalidades:
a) Identificá-los corretamente na Plataforma e no Aplicativo;
b) Oferecer Soluções do Portal Solar;
c) Atender adequadamente às solicitações e dúvidas para atendimento aos direitos dos Indicados;
d) Promover o Portal Solar para informar o Indicado sobre novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção deste relacionamento. Tais comunicações são realizadas por meio de ferramentas automáticas de envio de mensagens criadas a partir de processos customizados baseados no histórico de compras do Indicado;
e) Resguardar o Portal Solar dos direitos e obrigações relacionadas ao uso da Plataforma e do Aplicativo, conforme disposições da legislação brasileira;
f) Colaborar e/ou cumprir ordem judicial ou requisição por autoridade administrativa;
g) Disponibilizar ferramentas para que o Indicado cancele o recebimento de comunicações e mensagens do Portal Solar;
h) Coletar e analisar dados anônimos a partir de softwares de terceiros incluindo, sem limitação, Google Analytics, KISSmetrics e MixPanel, para parametrização e criação de métricas;
i) Compartilhar os dados coletados com os parceiros do Portal Solar para manutenção e aprimoramento da Plataforma e do Aplicativo dos serviços do Portal Solar;
j) Compartilhar os dados coletados utilizando a tecnologia de cookies e ferramentas de personalização e recomendação de produtos e ofertas, para permitir que parceiros de negócios tenham acesso, além de oferecer uma experiência mais adequada aos Usuários; e
k) Compartilhar os dados coletados para parceiros de negócios, contanto que para a finalidade específica de enriquecer sua base de dados e evitar a ocorrência de fraudes e riscos associados.
Notificações aos Usuários e Indicados: Caso ocorra alguma mudança nas finalidades para as quais utilizamos os dados dos Usuários ou dos Indicados, estes serão notificados e terão o prazo de 30 (trinta) dias para retirar o seu consentimento, nos termos descritos na presente Política de Privacidade.
As informações pessoais dos Usuários e dos Indicados poderão ser utilizadas para envio de avisos e notificações importantes no que tange, por exemplo, ao funcionamento das condições de compra e serviços do Portal Solar e, ainda, às condições e políticas de uso e privacidade.
Os serviços oferecidos pelo Portal Solar são dinâmicos e podem apresentar novos recursos que talvez exijam a coleta de novas informações. Se os dados pessoais forem substancialmente diferentes ou alterarmos de forma significativa como usamos seus dados, lhe enviaremos uma notificação e poderemos, inclusive, modificar esta Política de Privacidade.
A notificação será feita no e-mail cadastrado pelo Usuário. Tais notificações são importantes para a sua interação com o Portal Solar e são inerentes para a prestação dos serviços do Portal Solar, de modo que o Usuário não poderá optar por não receber esse tipo de comunicação.
2. Compartilhamento e Divulgação De Dados
Informações gerais: O uso, acesso e compartilhamento dos dados coletados pelo Portal Solar serão feitos dentro dos limites e propósitos dos negócios desta, podendo ser disponibilizada para consulta e cedidas aos parceiros de negócios, fornecedores e autoridades, desde que obedecido ao disposto na presente Política de Privacidade.
Atividades na Plataforma e Aplicativo: As atividades realizadas pelos Usuários e Indicados na Plataforma e/ou no Aplicativo, quando possível e aplicável, criarão logs que conterão:
a) Endereço IP do Usuário;
b) Acesso e ações realizadas pelo Usuário na Plataforma e/ou no Aplicativo;
c) Páginas e telas acessadas pelo Usuário na Plataforma e/ou no Aplicativo;
d) Datas e horários de cada ação do Usuário na Plataforma e/ou no Aplicativo;
e) Informações sobre o dispositivo utilizado pelo Usuário; e
f) Session e User ID, quando disponível.
Outras tecnologias para coleta de dados: O sistema do Portal Solar poderá utilizar outras tecnologias para coletar os dados de navegação dos Usuários e dos Indicados.
3. Segurança De Dados
Acesso aos dados: O Portal Solar garante que utiliza a política de acesso limitado, isto é, os dados e informações pessoais dos Usuários e dos Indicados são limitados apenas àqueles cuja função exige o contato com dados pessoais.
Sigilo de senha: O Portal Solar recomenda que o Usuário e os Indicados mantenham suas senhas de acesso da Plataforma e do Aplicativo sob total sigilo, evitando a sua divulgação a terceiros.
Suspeita de violação de dados: no caso de suspeita de violação de dados pessoais, o Portal Solar se compromete a notificar os Usuários e os Indicados que possam ter sido afetados e a rastrear todas as atividades realizadas no último período desde a última suspeita.
4. Dos Direitos Dos Titulares De Dados
Direitos ARCO: O Usuário e o Indicado poderão exercer seus direitos conhecidos como ARCO (Acesso, Retificação, Cancelamento e Oposição) em relação aos dados coletados diretamente pelo Portal Solar e a qualquer momento entrando em contato através do e-mail: afiliados@portalsolar.com.br. Apenas os dados identificáveis são passíveis do exercício de tais direitos.
Os direitos ARCO do Usuário e do Indicado compreendem:
a) Direito de acesso: permite que o Usuário e o Indicado conheçam e obtenham informações sobre os dados pessoais sujeitos ao processamento;
b) Direito de retificação ou exclusão: permite a correção de erros e a modificação de dados imprecisos e incompletos;
c) Direito de cancelamento: permite a exclusão de dados inadequados ou excessivos;
d) Direito de oposição: direito do Usuário e do Indicado de impedir o tratamento dos seus dados pessoais ou de cessar o processamento em curso;
e) Direito de restringir o processamento: envolve a marcação de dados pessoais armazenados para restringir seu tratamento futuro;
f) Portabilidade de dados: fornecimento de dados do Usuário e do Indicado que estiver sujeito a processamento para que possa ser transferida para outro controlador sem impedimentos; e
g) Direito de retirar o consentimento dado a qualquer momento.
O Portal Solar reserva-se o direito de utilizar todos os meios lícitos necessários para aferir a identidade daqueles que solicitam o exercício dos direitos ARCO de modo a comprovar tratar-se, de fato, dos respectivos titulares de dados
Revogação do consentimento: O Usuário ou o Indicado que desejar revogar o seu consentimento procederá mediante pedido de revogação do consentimento, ressalvadas as hipóteses legais.
Diante dessa situação, o Portal Solar empregará os melhores esforços para responder a todos os pedidos legítimos de revogação do consentimento, agindo para isso no prazo de 15 (quinze) dias. Ocasionalmente, pode demorar mais de 2 (dois) meses, caso a solicitação seja particularmente complexa ou caso o Usuário ou o Indicado tenha feito várias solicitações. Caso demore mais do que o previsto, iremos notificá-lo.
5. Retenção e Exclusão Dos Dados Pessoais
Retenção e exclusão dos dados dos Indicados contratantes dos serviços e/ou produtos do Portal Solar
O Portal Solar manterá os dados e informações pessoais do Indicado que realizar a contratação dos serviços e produtos do Portal Solar pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos em sua base de dados para atender às finalidades para as quais os recolhemos, inclusive, mas não somente, para prestar serviços de suporte e manutenção às Soluções pelo prazo de garantia oferecido pelo Portal Solar e também para fins legais ou fiscais. Após esse período, serão descartados definitivamente da base de dados do Portal Solar.
Retenção e exclusão dos dados dos Indicados que não realizarem a contratação dos serviços e/ou produtos do Portal Solar
Com relação aos dados e informações pessoais dos Indicados que não contratarem os serviços e produtos do Portal Solar, depois de realizada a Indicação, o Portal Solar manterá esses pelo prazo de 05 (cinco) anos para viabilizar novas propostas comerciais, estudos e análise internas, assim como para atender as finalidades legais e fiscais aplicáveis às atividades que desenvolve. Caso este Indicado solicite a exclusão de seus dados pessoais ao Portal Solar, a exclusão será realizada no prazo máximo de 30 (trinta) dias. A partir deste momento, não serão mantidos quaisquer dados ou informações pessoais deste Indicado.
Retenção e exclusão dos dados dos Usuários que tiverem realizado movimentações financeiras no Aplicativo
Caso o Usuário, que tenha realizado movimentações financeiras no Aplicativo, solicite a exclusão de seus dados pessoais, o Portal Solar realizará a exclusão imediata no Aplicativo e os manterá pelo prazo de 05 (cinco) anos para atender as finalidades e obrigações legais e fiscais as quais o Portal Solar está sujeito em sua base de dados. Após esse período, esses serão descartados definitivamente da base de dados do Portal Solar.
Retenção e exclusão dos dados dos Usuários que não realizarem movimentações financeiras no Aplicativo
Caso o Usuário, que não tenha realizado movimentações financeiras no Aplicativo, solicite a exclusão de seus dados pessoais, o Portal Solar realizará a exclusão imediata no Aplicativo e os manterá pelo prazo de 90 (noventa) dias para atender as finalidades e obrigações legais e fiscais as quais o Portal Solar está sujeito em sua base de dados.
Responsabilidades da Plataforma e do Aplicativo: O Portal Solar segue os padrões de segurança comumente utilizados e emprega seus melhores esforços para garantir a segurança de seus Usuários e dos Indicados e respeitar e proteger as informações pessoais desses contra a perda, roubo ou demais modalidades de uso indevido e acesso não autorizado. Todavia, considerando que nenhum sistema de segurança é infalível, o Portal Solar se exime de quaisquer responsabilidades por eventuais danos e/ou prejuízos decorrentes de falhas, vírus ou invasões do banco de dados do Portal Solar, salvo nos casos em que for devidamente comprovada culpa exclusiva do Portal Solar.
Caso ocorra uma invasão ou incidente de segurança da informação com a base de dados do Portal Solar, nos comprometemos a notificar os Usuários e Indicados afetados. Atualmente, o Portal Solar adota procedimento interno divido em 5 (cinco) fases: (i) Estaqueamento do vazamento de informação e registro de boletim de ocorrência (se aplicável) (ii) Notificação; (iii) Monitoramento de eventos; (iv) Avaliação dos responsáveis e (v) Implementação de ajustes e melhorias.
Ressaltamos que este é um procedimento que está em constante análise e evolução. Os especialistas do Portal Solar sempre buscam revisar e melhorar a forma que lidam com ameaças ou possíveis incidentes de segurança da informação.
Exibição, retificação, ratificação ou exclusão dos dados pessoais: O Usuário e o Indicado podem solicitar a exibição, retificação ou ratificação de seus dados pessoais, por meio das ferramentas de atendimento disponibilizadas pelo Portal Solar. Caso deseje solicitar a exclusão de seus dados pessoais coletados e registrados pelo Portal Solar, poderá, ainda, entrar em contato através do e-mail afiliados@portalsolar.com.br.
6. Modificações dos Termos desta Política
Esta Política de Privacidade poderá ser alterada a qualquer momento, conforme a finalidade ou necessidade, tal qual para adequação e conformidade legal de disposição de lei ou norma que tenha força jurídica equivalente, sendo a versão em vigor sempre a mais recente.
A nova Política entrará em vigor 10 (dez) dias depois de publicada no Aplicativo. No prazo supra informado, o Usuário ou Indicado deverá informar, por e-mail, caso não concorde com os termos alterados. Nesse caso, o vínculo contratual deixará de existir. Não havendo manifestação no prazo estipulado, ou caso o Usuário ou Indicado continue a usar os serviços do Portal Solar, entender-se-á que o Usuário/Indicado aceitou tacitamente os novos Termos, e o contrato continuará vinculando as partes.
7. Legislação Aplicável e Foro de eleição
Todos os itens desta Política são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou a qualquer outro questionamento relacionado a esta Política, as partes concordam e elegem, expressamente, o Foro Central da Comarca de São Paulo.
O Usuário/Indicado declara ter lido, entendido e aceitado todas as regras, condições e obrigações estabelecidas na presente Política de Privacidade.
São Paulo/SP, acesso e utilização da Plataforma e demais aplicações.
Atualização: 10 de junho de 2020.
