Regras Aneel para Energia Solar
A Aneel regulamenta e fiscaliza a energia solar no Brasil. Confira as regras e modalidades para geração de energia solar aqui!
RN 482 - Geração Distribuída
A procura pela instalação de placas fotovoltaicas para a geração de energia solar está cada vez maior pelos Brasileiros. Hoje já são mais de 84 consumidores que usufruem desde sistema. Mas para evitar qualquer tipo de problema para quem está e para quem quer apostar nesse segmento, é preciso entender bem como funciona as regas do segmento de geração distribuída criada pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica), trazendo a possibilidade de gerar a própria energia elétrica em 2012, coma a Normativa 482. Neste segmento, qualquer pessoa física ou jurídica pode instalar um micro ou minigerador próprio para produção da energia que consome. A geração distribuída resume-se na geração de energia descentralizada, por meio de sistemas geradores que ficam próximos ou até mesmo na própria unidade consumidora (como uma residência) e que são ligados a rede elétrica pública. Portanto, de todos os pontos importantes da RN 482 relativos a geração distribuída para o conhecimento do consumidor destacam-se quatro:
1. Microgeração e Minigeração de Energia
As regras para a autogeração de energia solar estipulam tamanhos de potência para o micro (sistema fotovoltaico com potência instalada inferior ou igual a 75 kW - quilowatts) e minigeradores (sistema fotovoltaico com potência instalada superior a 75 kW e menor ou igual a 5 MW - megawatts).
2. Sistema de compensação de energia elétrica
Para a geração distribuída a RN 482 criou o sistema de compensação de Energia Elétrica, onde toda energia excedente gerada pelo sistema solar do consumidor é injetada na rede e concedida a distribuidora como empréstimo. Essa energia então volta para o consumidor na forma de créditos energéticos, os quais são utilizados para compensar aquela energia que foi consumida da distribuidora em momentos de pouca ou nenhuma geração do sistema (à noite). É como uma “troca” entre a energia do gerador e a energia da rede, com validade de uso de 60 meses. Esses créditos podem ser armazenados para serem utilizados no futuro quando a geração solar for menor e a quantidade de créditos gerados for inferior à quantidade de energia consumida. Esses créditos também podem compensar a energia consumida em outros imóveis, desde que estes estejam sob a mesma titularidade da unidade onde os créditos foram gerados e dentro da área de concessão da mesma distribuidora. A compensação dos créditos sempre será feita primeiramente no imóvel em que ocorreu a geração (local em que o sistema solar está instalado) e, posteriormente, nos demais postos tarifários.
3. Dimensionamento dos sistemas entre os grupos de consumidores
Os sistemas de energia solar distribuída são dimensionados para cada grupo de consumidor. Para os consumidores do grupo A (alta tensão, que são indústrias e grandes empresas) a potência do sistema a ser instalado fica limitada à demanda contratada presente na conta de energia elétrica da unidade consumidora. Para os consumidores do grupo B (baixa tensão, casas e pequenos comércios), a potência das centrais limita-se à carga instalada da unidade. Caso seja preciso instalar um sistema gerador com potência superior à definida anteriormente, o consumidor do grupo A tem a possibilidade de solicitar aumento da demanda contratada. O consumidor do grupo B pode solicitar o aumento da carga instalada.
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4. Taxa mínima cobrada para cada grupo de consumidor
Todo consumidor com um sistema instalado deve pagar pela taxa mínima de uso e disponibilidade da rede elétrica pública, por utilizar a rede da distribuidora e, por isso, precisa pagar por essa taxa referente aos custos de manutenção e reparos das linhas. Para consumidores do “grupo A” é cobrado, no mínimo, o valor referente à demanda contratada, pois existe a possibilidade da geração suprir completamente o consumo ativo de energia elétrica, não havendo faturamento excedente a ser cobrado. Nos demais casos, o faturamento se dá pelo consumo de energia (ativo e reativo) nos horários de ponta e fora de ponta, já subtraídos os créditos energéticos do sistema de compensação no mesmo horário em que foi gerado. Para os consumidores do “grupo B”, é cobrado no mínimo o valor referente ao custo de disponibilidade de acesso à rede, quando não houver consumo ativo faturado. Nos demais casos, será cobrado o consumo ativo, já subtraído os créditos energéticos.
A taxação da Energia Solar
A taxação da energia solar estabelecida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) determina a cobrança dos custos de distribuição de energia. Isso significa que a modalidade de Geração Distribuída (GD), que pode ser realizada pelo próprio consumidor em sua residência ou comércio, terá uma taxa para os novos consumidores locais, que deverão pagar os custos da rede.Embora essa norma não tenha sido aplicada anteriormente, a cobrança será implementada de forma escalonada. Para os iniciantes, será cobrado o valor dos custos, contudo, para os consumidores que já fazem uso da GD, as novas regras passarão a valer apenas em 2031. Além disso, quando a capacidade de geração distribuída no Brasil chegar a 5,8 GW, os novos consumidores passarão a arcar, também, com os encargos.Para isso, existem dois tipos de consumidores de Geração Distribuída, sendo eles: os locais, que somam 75% das unidades existentes no país, segundo a ANEEL, e possuem o sistema instalado em sua residência, comércio, indústria ou condomínio, e os remotos, que são determinados por um único titular, podendo utilizar duas ou mais unidades de GD em locais diferentes.
Resolução 685 e as Novas Modalidades de Geração Solar
Em 2015, a Aneel revisou a regulamentação do segmento de geração distribuída através da nova Resolução Normativa nº 687, criando no ano seguinte três novas modalidades de geração distribuída, atraindo ainda mais consumidores aos geradores solares, o que fez com que o número de sistemas instalados no Brasil triplicasse em pouquíssimo tempo, devido às inúmeras vantagens da energia solar. Todas modalidades baseiam-se no sistema de compensação de energia elétrica e nos créditos energéticos.
Empreendimento Com Múltiplas Unidades Consumidoras
Esta modalidade possibilitou o uso do sistema por condomínios com a instalação de um sistema central, que irá gerar energia para cada um dos participantes, como também para alimentar áreas de uso comum. Neste caso, a compensação de energia elétrica consumida é ocorre para cada um dos participantes do rateio em seu respectivo apartamento/casa. Para isso, é preciso que “as unidades consumidoras estejam localizadas em uma mesma propriedade ou em propriedades contíguas, sendo vedada a utilização de vias públicas, de passagem aérea ou subterrânea e de propriedades de terceiros não integrantes do empreendimento”.
Geração Compartilhada
Moradores de um prédio residencial, comercial ou grupo de lojistas, ou até mesmo uma residência que não tem área para instalar um sistema fotovoltaico para a geração de energia solar em todos os apartamentos, casas, salas ou lojas, e instalam ou alugam um sistema num terreno em local distinto (como uma fazenda, por exemplo) e a energia será compensada nas devidas unidades consumidoras dos apartamentos.
Autoconsumo Remoto
Como exemplo, um consumidor no interior do estado de São Paulo, instala um sistema fotovoltaico em sua residência em Rio Preto, com capacidade de gerar excedente e que irá compensar em outro imóvel no seu nome, como um sítio, localizado dentro da área de concessão da CPFL Paulista. No caso de pessoa jurídica, o sistema fotovoltaico pode ser instalado na matriz da empresa, visando gerar energia de forma remota também para suas filiais.
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